Á GUERRA

O Pobre Diabo Face à Guerra
Se tivessem contado ao diabo, que sempre teve uma enorme paixão pela guerra, que um dia haveria homens para quem a continuação desta representa um interesse comercial, que eles nem se dão ao trabalho de disfarçar e cujo produto ainda os ajuda a ocupar um lugar de destaque na sociedade, ele teria dito para irem contar isso à avó dele. Mas depois, quando se tivesse convencido do facto, o inferno teria ficado abrasado de vergonha e ele não teria outro remédio senão reconhecer que toda a vida fora um pobre diabo! palavras ditas pelo Karl Kraus, in 'O Archote'

A guerra é a princípio a esperança de que a vida nos venha a correr melhor, a seguir, a expectativa de que corra pior aos outros, depois, a satisfação por ela também não correr melhor aos outros, e, mais tarde, a surpresa por ela correr pior a ambos.
O maior poder de fogo é uma vantagem, quando serve para proteger um património cultural ainda mais importante que ele. Mas como o maior poder de fogo exclui a existência de um património cultural mais importante, só nos resta, para explicar a vantagem do maior poder de fogo, a conjectura de que o maior poder de fogo serve para proteger o maior poder de fogo. Causa das guerras: cada homem, cada grupo humano sente-se, com todo o direito, mestre legítimo e possuidor do universo. Mas esta posse é mal entendida, por desconhecimento de que o acesso - tanto quanto é possível ao homem sobre a terra - passa, em cada um, pelo seu próprio corpo.
Alexandre está para um camponês proprietário como Don Juan para um marido feliz. Pouco interessa o que os homens pensam da guerra, disse o juiz. A guerra perdura. É o mesmo que perguntar-lhes o que acham da pedra. A guerra sempre esteve presente. Antes de o homem existir, a guerra já estava à espera dele. O ofício supremo a aguardar o seu supremo artífice. Sempre foi assim e sempre assim será. Assim e não de outra forma.
(...) Os homens nasceram para jogar. Nada mais. Todo o garoto sabe que a brincadeira é uma ocupação mais nobre do que o trabalho. Sabe também que a excelência ou mérito de um jogo não é inerente ao jogo em si, mas reside, isso sim, no valor daquilo que os jogadores arriscam. Os jogos de azar exigem que se façam apostas, sem o que não fazem sequer sentido. Os desportos implicam medir a destreza e a força dos adversários e a humilhação da derrota e o orgulho da vitória constituem em si mesmos aposta suficiente, pois traduzem o valor dos contendores e definem-nos. Porém, quer se trate de contendas cuja sorte se decide pelo azar quer pelo mérito, todos os jogos anseiam elevar-se à condição da guerra, pois nesta aquilo que se aposta devora tudo, o jogo, os jogadores, tudo.
Imaginem dois homens a jogar às cartas que nada têm para apostar a não ser as próprias vidas. Quem é que não ouviu já uma história assim? Uma carta virada. Para um tal jogador, a laboriosa progressão do universo inteiro veio desembocar naquele momento decisivo que irá decidir se é ele que vai morrer às mãos do adversário ou o inverso. Haverá certificação mais segura do valor de um homem? Este engrandecimento do jogo até ao seu estado supremo não admite discussão em torno do conceito de destino. A escolha de um homem em detrimento de outro é uma preferência absoluta e irrevogável e só uma pessoa destituída de inteligência poderia imaginar uma decisão tão profunda sem que a ela presidisse um qualquer intento ou significado de ordem superior. Nos jogos que têm como objecitvo a aniquilação do vencido, as decisões são muito claras. Este homem, que tem nas mãos esta combinação particular de cartas, vê a sua existência chegar ao fim por esse motivo. Eis a natureza da guerra, cujo prémio é a um tempo o jogo e a autoridade e a justificação. Vista desta maneira, a guerra é a forma mais genuína de adivinhação. É pôr à prova a nossa vontade e a vontade de outrem no quadro daquela vontade mais vasta que, pelo facto de vincular todas as vontades individuais, é obrigada a escolher. A guerra é o jogo supremo porque representa, em última análise, o romper da unidade da existência. A guerra é deus.
As leis da moral são uma invenção da humanidade para privar dos seus direitos os mais poderosos em favor dos fracos. As leis da história subvertem as leis da moral a cada passo. A validade de uma perspectiva moral nunca pode ser confirmada ou infirmada por um qualquer exame definitivo. Quando um homem cai morto num duelo, isso não demonstra que as suas ideias eram erradas. O facto de ele se ter envolvido numa tal prova apenas atesta uma nova e mais vasta perspectiva. A vontade dos duelistas de renunciar a quaisquer novas discussões, reconhecendo o carácter trivial de todo e qualquer debate, e de apelar directamente às instãncias do absoluto histórico indica claramente a pouca importância de que se revestem as opiniões e a grande importância das divergências em torno dessas mesmas opiniões. Pois a discussão é efectivamente trivial, mas o mesmo não se pode dizer das vontades opostas que a discussão pôs em relevo.
A vaidade humana é bem capaz de tocar as raias do infinito, mas o seu saber permanece imperfeito, e, por mais que ele acabe por valorizar os seus próprios juízos, em última análise vê-se obrigado a submetê-los a um tribunal superior. Na guerra, não há lugar a recurso. Aí, quaisquer considerações em torno da equidade, da rectidão e dos direitos morais são esvaziadas de todo o valor e fundamento e os pontos de vista dos litigantes são desprezados. As decisões de vida e de morte, do que há-de ser e do que não há-de ser, ultrapassam todos os critérios de certo ou errado. As escolhas desta magnitude subordinam aos seus ditames todos os dilemas menores, morais, espirituais, naturais. As guerras e as revoluções - há sempre uma ou outra em curso - chegam, na leitura dos seus efeitos, a causar não horror mas tédio. Não é a crueldade de todos aqueles mortos e feridos, o sacrifício de todos os que morrem batendo-se, ou são mortos sem que se batam, que pesa duramente na alma: é a estupidez que sacrifica vidas e haveres a qualquer coisa inevitavelmente inútil.
Todos os ideais e todas as ambições são um desvairo de comadres homens. Não há império que valha que por ele se parta uma boneca de criança. Não há ideal que mereça o sacrifício de um comboio de lata. Que império é útil ou que ideal profícuo?
Tudo é humanidade, e a humanidade é sempre a mesma - variável mas inaperfeiçoável, oscilante mas improgressiva. Perante o curso inimplorável das coisas, a vida que tivemos sem saber como e perderemos sem saber quando, o jogo de mil xadrezes que é a vida em comum e luta, o tédio de contemplar sem utilidade o que se não realiza nunca - que pode fazer o sábio senão pedir o repouso, o não ter que pensar em viver, pois basta ter que viver, um pouco de lugar ao sol e ao ar e ao menos o sonho de que há paz do lado de lá dos montes.

Sem paciência no trânsito

Tem dias que você acorda sem paciência com o trânsito e, em especial, com as pequenas infrações cometidas pelos motoristas. Esta semana, deparei-me com um condutor trafegando pela contramão em uma via residencial e com pelo menos cinco escolas. Parei o carro, olhei firmemente e dei passagem para o infrator.
Infelizmente, boa parte dos motoristas brasileiros insiste em dar uma “roubadinha” no trânsito. É a lei de levar vantagem em tudo. Não importa o que eles estejam fazendo. O trânsito é um reflexo do comportamento social de um povo e de seus cidadãos.
Na maioria das vezes, o brasileiro, principalmente o que tem condições financeiras de viajar para o exterior, é exemplar e cumpre em Paris (França) ou em Londres (Inglaterra), por exemplo, regras como atravessar na faixa de pedestres, não pisar na grama e, quando aluga um veículo, para em sinaleiras e, pasmem, dá até a preferência para o pedestre.
Ao chegar no Brasil, esquece todas as regras de civilidade. Buzina excessivamente, fura sinal vermelho e nunca dá a preferência para o pedestre. E o que é que deve passar pela cabeça de um cidadão desta estirpe? Acredito que é, no mínimo, um mal educado, uma pessoa que não respeita o direito alheio e, como consequência, nem percebe que está desrespeitando a si próprio.
Se age assim na frente dos filhos, piora ainda mais a situação. Perpetua o seu desrepeito pelo próximo e aí nem pode exigir respeito, companheirismo e ações educados do seu herdeiro. É uma pessoa sem princípios de cidadania.

BULLYING

Bullying - É exercido por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa.

Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.

O bullying se divide em duas categorias: a) bullying direto, que é a forma mais comum entre os agressores masculinos e b) bullying indireto, sendo essa a forma mais comum entre mulheres e crianças, tendo como característica o isolamento social da vítima. Em geral, a vítima teme o(a) agressor(a) em razão das ameaças ou mesmo a concretização da violência, física ou sexual, ou a perda dos meios de subsistência.

O bullying é um problema mundial, podendo ocorrer em praticamente qualquer contexto no qual as pessoas interajam, tais como escola, faculdade/universidade, família, mas pode ocorrer também no local de trabalho e entre vizinhos. Há uma tendência de as escolas não admitirem a ocorrência do bullying entre seus alunos; ou desconhecem o problema ou se negam a enfrentá-lo. Esse tipo de agressão geralmente ocorre em áreas onde a presença ou supervisão de pessoas adultas é mínima ou inexistente. Estão inclusos no bullying os apelidos pejorativos criados para humilhar os colegas.

As pessoas que testemunham o bullying, na grande maioria, alunos, convivem com a violência e se silenciam em razão de temerem se tornar as “próximas vítimas” do agressor. No espaço escolar, quando não ocorre uma efetiva intervenção contra o bullying, o ambiente fica contaminado e os alunos, sem exceção, são afetados negativamente, experimentando sentimentos de medo e ansiedade.

As crianças ou adolescentes que sofrem bullying podem se tornar adultos com sentimentos negativos e baixa autoestima. Tendem a adquirir sérios problemas de relacionamento, podendo, inclusive, contrair comportamento agressivo. Em casos extremos, a vítima poderá tentar ou cometer suicídio.

O(s) autor(es) das agressões geralmente são pessoas que têm pouca empatia, pertencentes à famílias desestruturadas, em que o relacionamento afetivo entre seus membros tende a ser escasso ou precário. Por outro lado, o alvo dos agressores geralmente são pessoas pouco sociáveis, com baixa capacidade de reação ou de fazer cessar os atos prejudiciais contra si e possuem forte sentimento de insegurança, o que os impede de solicitar ajuda.

No Brasil, uma pesquisa realizada em 2010 com alunos de escolas públicas e particulares revelou que as humilhações típicas do bullying são comuns em alunos da 5ª e 6ª séries. As três cidades brasileiras com maior incidência dessa prática são: Brasília, Belo Horizonte e Curitiba.

Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – respeito à dignidade da pessoa humana – e ferem o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. O responsável pelo ato de bullying pode também ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as escolas prestam serviço aos consumidores e são responsáveis por atos de bullying que ocorram dentro do estabelecimento de ensino/trabalho.

PEDOFILIA

Pedofilia ato abusivo, desumano que causa pavor.
Mentes confusas, fracas, usam, abusam do menor inocente,
que sofre as consequências, dos inconsequentes.
Em nome de sórdida satisfação, lançam o horror.
Pedófilo ser destoante, sem limites, irracional,
fruto do demônio, de uma sociedade corrupta, que não ampara, não assegura direitos de vida digna em igualdade a todos os cidadãos.
A prática de uma religião ficou em segundo plano.
A moral está desprestigiada, a família desamparada.
Há falhas na educação familiar, educacional,falta  orientação sexual e há liberalidade de atos em todos níveis.
O mundo está em erupção.
Desagregou-se grande parte das famílias, os valores foram desvalorizados, chegamos ao caos da estrutura familiar e os frutos aí estão, mentes desequilibradas, causando males para a humanidade.
Criou-se monstros que aterrorizam vítimas.
Deus criou-nos no amor, para perpetuarmos a espécie
e o modo que Ele encontrou para passar-nos as lições de perpetuação foi de que, sexo seria uma das melhores coisas que o ser poderia sentir, mas deu-nos também inteligência, raciocínio lógico de como devemos agir.
Hoje a liberalidade tomou conta das mentes, inexistem responsabilidades.
Sexo virou  banalidade, vulgaridade.
Simplesmente isso é um horror.
Sexo deve ser sim, natural, mas o respeito, a dignidade deve imperar.
Sexo tem que ser algo são, seguro e principalmente com amor.
O que deveria ser algo divino virou chacota na boca e mentes sem devidas informações, sem inteligência capaz de discernir entre o certo e o errado.
Desvios, doenças devem ser devidamente tratados
e não banalizados e ou simplesmente deixados de lado.
Quem cuida e cuidará das mentes?
O que move um ser a atacar o outro indefeso?
Falta informação, falta formação de valores, falta educação, falta cuidados para com as pessoas.
Pedofilia repugnante ato ameaçador, contraditório
à moral, aos bons costumes, ao bem viver.
Covardia de quem nunca soube o que seria realmente o amor.

ESCUTA TELEFONICA LEGAL OU INLEGAL

Logo que foi promulgada a Constituição de 1988, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações, estaria plenamente regulamentado. Entendiam, à época, que o preceito constitucional inserido no art. 5º, inciso XI, da vigente Carta Política teria recepcionado disposições do Código de Telecomunicações, o que não era verdade, para decepção dos intercessores forenses.

Frente ao dilema, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a se manifestar sobre o tema, para admitir, na época, que "as provas produzidas via escuta telefônica constituíam provas ilícitas e, portanto, imprestáveis para embasar a condenação de qualquer pessoa, no âmbito criminal". A controvérsia perdurou desde 88 até 96, quando, então, editou-se a Lei Federal nº 9.296/96, que veio regulamentar a matéria, mas somente para fins criminais, excluída, portanto, a escuta para fins civis. Saiu-se, pois, da ilegalidade para a legalidade!

Antes da edição dessa lei, a escuta telefônica era usada indiscriminadamente, tanto no âmbito penal como civil, desde que ambas fossem autorizadas judicialmente, aplicando-se, em ambos os casos, as regras insculpidas no Código de Telecomunicações. Com o advento da regulamentação própria, a escuta telefônica, na esfera criminal, hoje é uma prova legal, desde que requerida e deferida judicialmente, respeitando-se a competência do juiz, da matéria enfocada e do lugar da infração. Fora disso, é absolutamente ilegal.

Contudo, mesmo com essa conotação de jurisdicidade, a interceptação telefônica é limitada no tempo e no espaço, não podendo, pois, ser objeto de uso aleatório e com fins inespecíficos. Para ser usada como instrumento probatório, a lei impõe, para ser deferida, os seguintes requisitos: "que a infração penal seja punida com pena de reclusão; que a prova não seja obtida por outros meios de investigação; e que haja indícios razoáveis da autoria ou co-autoria (participação coletiva)". Obedecidos esses critérios, a escuta telefônica pode ser autorizada, permitindo, inclusive, que sejam ouvidas conversações comuns, através da informática e até pela via da Internet, conforme o caso.

Para aqueles que se interessarem pelo tema, um fato deve ser ressaltado. Não é apenas se invocando a aplicação da lei pura e simplesmente que se vai obter a autorização judicial. Para que isso ocorra, é necessário que o interessado prove ao juiz "a descrição clara do objeto da investigação; a qualificação dos investigados; a demonstração inequívoca da necessidade da escuta e a indicação dos meios que serão empregados". Somente assim é que a autorização pode ser deferida. Caso contrário, porquanto ilegal, é ato nulo de pleno direito.

Em verdade, o instrumento probatório, além de inovador, criou mais um meio de prova em nosso sistema processual penal. Antes, portanto, somente eram considerados meios de provas "o exame pericial, o interrogatório, a confissão, as testemunhas, o reconhecimento das pessoas, a acareação, os documentos, os indícios e a busca e apreensão. Agora, com o reconhecimento da já conhecida "prova eletrônica", nossas instituições judiciárias têm às mãos aquilo que já era uma realidade nos países desenvolvidos: a tecnologia a serviço da Justiça.

O DIREITO PENAL MATERIAL

O direito penal material, como é sabido, tem por uma de suas finalidades aquela que se refere à proteção da pessoa humana. Assim, é de se salientar que o fundamento básico de todas as sanções penais previstas encontra-se na Constituição Federal, em seu artigo 1º, III: a dignidade da pessoa humana. Mas não é só. O princípio basilar da dignidade da pessoa humana é o fundamento de todos os direitos e garantias fundamentais, de modo que estes, direta ou indiretamente, vão remontar a ele.

Quando tratamos de crimes contra o patrimônio, faz-se necessário colhermos na ordem constitucional brasileira aqueles direitos que dão fundamento à penalização ao desrespeito dirigido contra o patrimônio das pessoas. Mas antes, é preciso estabelecer-se o que vem a ser patrimônio.

Patrimônio é tudo aquilo que possui valor econômico, isto é, é o plexo das relações jurídicas de um sujeito apreciáveis economicamente, podendo ser direitos reais ou direitos obrigacionais. Assim, qualquer relação jurídica que gere efeitos econômicos (incluindo tanto elementos ativos como passivos) é denominada patrimonial, haja vista que tais efeitos afetarão (positiva ou negativamente) o patrimônio de pelo menos uma pessoa.

Quanto aos direitos presentes na Carta Constitucional, o principal é o direito à inviolabilidade da propriedade, presente no caput do artigo 5º. Há que se observar que a propriedade à qual se refere o texto constitucional é, por uma questão de interpretação sistemática, tanto a patrimonial como a extrapatrimonial. Nos delitos que analisaremos a seguir a propriedade deve ser entendida sob um viés patrimonial.

São crimes contra o patrimônio: o furto (artigos 155 e 156), o roubo (artigo 157), a extorsão (artigos 158, 159 e 160), a usurpação (artigos 161 a 162), o dano (artigos 163 a 167), a apropriação indébita (artigo 168 a 170), o estelionato e outras fraudes (artigos 171 a 179), a receptação (artigo 180) ^[01]

Dia Internacional da Criança Desaparecida

No dia 25 de Maio  assinala-se em todo o Mundo o "Dia Internacional da Criança Desaparecida".

A somar aos casos mediáticos que os meios de comunicação propagam (temos como exemplos mais recentes a Joana e a Maddie), muitos outros se juntam.

A iniciativa de criar o Dia Internacional da Criança Desaparecida surgiu na sequência do rapto de uma criança de seis anos - Etan Patz - a 25 de Maio de 1979 em Nova Iorque, que nunca foi encontrada. A partir desta data, várias organizações começaram a assinalar este dia. Contudo somente em 1983 o Presidente dos Estados Unidos declarou o dia 25 de Maio como dedicado às crianças desaparecidas.

Três anos mais tarde o dia 25 de Maio conheceu dimensão internacional.
Na Europa, apenas a partir de 2002 é que este dia passou a ser assinalado pela Child Focus, uma organização europeia não-governamental (ONG), criada no seguimento do caso Dutroux (duas meninas desaparecidas na Bélgica em 1998). Em Portugal começou-se a assinalar esta data em 2004.

Os objectivos desta iniciativa é tentar encorajar a população e os meios de comunicação social a reflectirem acerca de todas as crianças que foram dadas como desaparecidas no Mundo, se tornarem solidários com as famílias afectadas, e ajudarem as autoridades a reflectirem qual a prevenção e estratégias que melhor se adequam a cada caso.

Mais de 1,2 milhões de crianças são anualmente vítimas de tráfico humano, muitas delas vendidas como escravas.

Quando uma criança - dos 2,2 mil milhões que existem no mundo - desaparece, as possibilidades são inúmeras: fuga, rapto, crime, pedofilia, prostituição.

Dúvidas que preocupam milhares de famílias em todo o mundo.

Actualmente, a verdade é que ninguém sabe quantas crianças estão desaparecidas no Mundo. Apesar de não existirem estatísticas globais credíveis, vários países divulgam anualmente o número de desaparecimentos comunicados às autoridades locais.

Contudo os dados em África ou Ásia são praticamente inexistentes. A UNICEF, no seu relatório sobre tráfico de crianças, afirma que a maioria dos casos tem lugar nestes continentes. O caso do Togo, onde uma em cada oito crianças é vendida para o exterior, é pois paradigmático.

Num espírito misto de solidariedade e denúncia, decorre hoje no auditório da Assembleia da República, Praça de São Bento, Lisboa, a II Conferência Europeia intitulada por "Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente", organizada pelo Instituto de Apoio à Criança.
Recebe a vinda de vários especialistas nacionais e internacionais, entre eles o presidente do Grupo Especialista em Crimes Contra Menores da Interpol, mas também representantes do Centro Internacional de Crianças desaparecidas e exploradas (ICMEC) e da Federação Europeia das Crianças Desaparecidas, bem como o coordenador do Departamento de investigação Criminal da Policia Judiciária do Funchal.
Com a ajuda do IAC também foi criada uma Linha telefónica gratuita com o número 1410, destinada a Crianças Desaparecidas apoiada pelo Portugal Telecom, e assinado um Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna.
Foi também com o objectivo dos pais encontrarem os seus filhos desaparecidos que um grupo solidário de pessoas se juntou criando o Projecto Esperança, uma iniciativa de louvar, sabendo que a Internet é um poderoso recurso no combate a este fenómeno e que pode fornecer os rostos das crianças desaparecidas (através de cartões que se colocam facilmente no site ou blog pessoal ou comercial que possuem fotografias e informações de crianças desaparecidas em Portugal) a milhares de pessoas no Mundo.